Atribuições

 

À Direcção Geral do Ambiente incumbe, designadamente:

 

a)  Apoiar  a  definição,  execução  e  avaliação  da  política  ambiental,  através  de diagnósticos e de estudos sobre o estado do ambiente;

b)  Apoiar a definição de uma política para a gestão da qualidade do ar e para o controlo das emissões para a atmosfera, com especial enfoque nas áreas urbanas e executar as medidas decorrentes do regime de prevenção e controlo da qualidade do ar no interior dos edifícios;

c)  Estudar  e  propor  medidas  legislativas  no  âmbito  da  protecção  e  melhoria  do ambiente, designadamente sobre regime da responsabilidade ambiental;

d)  Adoptar medidas que visem a protecção dos ecossistemas terrestres e aquáticos ameaçados de destruição;

e)  Apresentar, de três em três anos, um ante-projecto de Livro Branco sobre o estado do ambiente em Cabo Verde;

f)   Colaborar com outros organismos públicos em matéria de tratados e Convenções Internacionais assinados e/ou ratificados por Cabo Verde, no domínio do ambiente, designadamente na sua implementação;

g)  Colaborar na definição da política de protecção do património natural e construído;

h)  Estudar e propor a adopção de formas de apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente;

i)    Incentivar  o  desenvolvimento  de  tecnologias  alternativas  de  carácter  pouco poluente, nomeadamentea valorização e utilização de energias não convencionais;

j)    Promover,  apoiar  e  acompanhar  as  estratégias  de  integração  do  ambiente  nas políticas sectoriais;

k)  Promover e apoiar a adopção de soluções no domínio de resíduos sólidos e efluentes líquidos, incentivando a sua redução, tratamento e reciclagem;

l)    Promover e acompanhar iniciativas no âmbito de uma política integrada para o sector do ambiente e recursos naturais;

m) Promover as estratégias de acção relativas à aplicação do regime de prevenção e controlo  da  poluição  sonora,  com  particular  atenção  no  que  se  refere  às  áreas urbanas;

n)  Participar, nas suas componentes técnica e científica, na definição e promoção das estratégias de protecção das áreas marinhas;

o)  Participar na elaboração dos planos, programas e projectos relativos às actividades do ambiente;

p)  Organizar o sistema nacional de vigilância e controle da qualidade do ambiente;

q)  O mais que lhe for cometido por lei ou pelo Ministro.