Homologação

 

A decisão sobre o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) pode ser favorável, condicionalmente favorável ou desfavorável.

Homologações de AiA 2005 -2006

Homologações de AIA 2007

Homologações de AIA 2008

Homogações AIA 2009

Homogações de AIA 2010

Homologações de AIA 2011

Homologações de AIA 2012

Homologações de AIA 2013

Homologações de Dispensas 

Homologações de Licenças