Participação / Consulta Pública

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Publicado em 10-06-2013

Participação / Consulta Pública

"Participação pública" - formalidade essencial do procedimento de avaliação de impacte ambiental que assegura a intervenção do público interessado no processo de decisão e que inclui a consulta pública;

“Consulta pública” - procedimento compreendido no âmbito da participação pública e regulado nos termos do presente diploma que visa a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre cada projecto sujeito a avaliação de impacte ambiental;

No sentido de potenciar um maior envolvimento dos cidadãos no processo de tomada de decisão, assegurando a ampla divulgação e disponibilização da informação e a participação do público a Direcção Geral do Ambiente envia cópias do Resumo Não Técnico para consulta nas seguintes instituições:

- Câmaras Municipais

- Delegações de MDR

- DGA

A DGA, através do site de informação ambiental - SIA, permite ainda a consulta, o Download de todos os documentos disponibilizados e a participação online.

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