Participação / Consulta Pública
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- Publicado em 10-06-2013
Participação / Consulta Pública
"Participação pública" - formalidade essencial do procedimento de avaliação de impacte ambiental que assegura a intervenção do público interessado no processo de decisão e que inclui a consulta pública;
“Consulta pública” - procedimento compreendido no âmbito da participação pública e regulado nos termos do presente diploma que visa a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre cada projecto sujeito a avaliação de impacte ambiental;
No sentido de potenciar um maior envolvimento dos cidadãos no processo de tomada de decisão, assegurando a ampla divulgação e disponibilização da informação e a participação do público a Direcção Geral do Ambiente envia cópias do Resumo Não Técnico para consulta nas seguintes instituições:
- Câmaras Municipais
- Delegações de MDR
- DGA
A DGA, através do site de informação ambiental - SIA, permite ainda a consulta, o Download de todos os documentos disponibilizados e a participação online.
Praia - Cabo Verde
Tel: +238 2618984 website: www.sia.cv