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- Decreto-lei nº53/2005, de 8 de Agosto que define os princípios gerais da politica de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos.
- Decreto-lei nº 54/2005, de 22 de Agosto que regulamenta a actividade de Pesca Amadora nas águas sob jurisdição nacional.
- Decreto-lei nº19/2003, de 21 de Abril que Estabelece o regime jurídico de afretamento das embarcações de pesca estrangeiras.
- Decreto-lei nº 9/2002, de 11 de Março que define as atribuições da Autoridade Competente para a inspecção controlo sanitário e certificação dos produtos da Pesca.
- Portaria nº 6/2001, de 1 de Fevereiro que aprova o regulamento das Normas de Higiene, Salubridade e de Inspecção Sanitária dos Produtos da Pesca.
- Decreto-regulamentar nº10/2005, de 31 de Outubro que define o regimento do Conselho Nacional das Pescas.
- Resolução nº 11/2007, de 2 de Abril que aprova o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca para o período de 1 de Março de 2007 a 31 de Dezembro de 2008.
- Portaria nº 10 /2002, de 3 de Junho que o Regulamento que define as condições de atribuição de autorização e licenças sanitárias a estabelecimentos de preparação e transformação dos produtos de Pesca destinados ao consumo humano, as embarcações de pesca e navios de fabrica, visando a comercialização no mercado interno, exportação e importação.
- Portaria nº 9/2002, de 3 de Junho que aprova o Regulamento que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos produtos da pesca destinados ao consumo humano, métodos de recolha e de análise para o controlo oficial.
- Portaria nº 52/2005, de 19 de Setembro que aprova os modelos de licenças de pesca industrial para embarcações Nacionais e Estrangeiras.
- Portaria nº 56/2005, de 3 de Outubro que aprova a nova tabela de emolumentos e taxas a cobrar na emissão de licenças de pesca a embarcações de pesca industrial e artesanal.
- Portaria nº 67/2005, de 12 de Dezembro, que aprova o modelo de licença de Pesca Recreativa e Desportiva.
- Portaria nº 68 /2005, de 12 de Dezembro que aprova as tabelas de taxas a cobrar pela emissão de licença de Pesca Recreativa e Desportiva e Celebração de Convénios.
- Portaria nº 69/2005, de 12 de Dezembro que estabelece a criação e regimento do registo das embarcações de Pesca Industrial.
- Resolução nº 5/2003, de 24 de Fevereiro que institui o dia 5 de Fevereiro como Dia Nacional do Pescador.
- Resolução nº29/IV/93, de 16 de Julho que Aprova o Tratado sobre a delimitação da fronteira marítima entre a República de Cabo Verde e a República do Senegal.
- Resolução nº3/2005, de 21 de Fevereiro de 2005 que aprova o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca.
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Lei n.º 21/IV/91, Estabelece os objectivos e as políticas do Desenvolvimento Turístico – Boletim Oficial I S n.º 52 de 20 de Dezembro de 1991 (rectificação BO nº 7/92).
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Lei n.º 40/IV/92, Aprova o Imposto do Turismo – Boletim Oficial I S n.º 14 de 06 de Abril de 1992.
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Decreto-Lei nº 47/97, Aprova o regulamento do Imposto do Turismo – Boletim Oficial I S nº 27, de 14 de Julho de 1997.
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Lei nº 42/IV/92, De Utilidade turística – Boletim Oficial nº 14, suplemento, de 6 de Abril de 1992.
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Decreto-Lei nº 68/92, Concede o reconhecimento de mérito turístico às pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiros, que se hajam distinguido por serviços ou iniciativas relevantes para o turismo nacional – Boletim Oficial nº 24, 2º suplemento, de 19 de Junho de 1992.
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Decreto-Lei nº 11/94, Criação junto do Instituto Nacional do Turismo do Fundo de Desenvolvimento do Turismo – Boletim Oficial I S nº 7, de 14 de fevereiro de 1994 - Alteração – Decreto-Lei nº 48/97 – Boletim Oficial I S nº 27, de 14 de Julho de 1997.
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Decreto-Lei nº 55/VI/2004, Utilidade Turística.
ZONAS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO INTEGRAL
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Decreto Legislativo nº 2/93, Declaração como zonas turísticas especiais as áreas identificadas como possuidores de especial aptidão para o turismo – Boletim Oficial I S nº 2, de 1 de Fevereiro de 1993.
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Lei nº 54/V/98, Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 17º do Decreto Legislativo nº 2/93, de 1 de Fevereiro - Boletim oficial I S nº 23, de 29 de Junho de 1998.
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Decreto Regulamentar nº 7/94, Declaração de Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral – Boletim Oficial I S nº 20, de 23 de Maio de 1994.
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Decreto Regulamentar nº 18/97, Declara os sítios de Ponta de Pau Seco e Ponta Preta, na ilha do Maio, como zona de Desenvolvimento Turístico Integral – Boletim Oficial I S nº 50 suplemento, de 30 de Dezembro de 1997.
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Decreto-lei nº 65/98, Declara a utilidade pública, com carácter muito urgente, da expropriação dos terrenos e edifícios existentes na área costeira sudoeste do concelho da Praia, declarada como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral – Boletim Oficial I S nº 48, 3º suplemento de 31 de Dezembro de 1998.
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Decreto Regulamentar nº 8/98, Declara a zona da Baía das Gatas, como zona de desenvolvimento turístico integral – Boletim Oficial I S nº 48, 3º suplemento de 31 de Dezembro de 1998.
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Decreto Regulamentar nº 9/98, Declara a área costeira sudoeste do concelho da Praia, como zona de desenvolvimento turístico integral– Boletim (rectificação BO nº 9/99) Oficial I S nº 48, 3º suplemento de 31 de Dezembro de 1998.
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Decreto-lei nº75/79, Define o regime jurídico de licenças e concessões de utilização dos Recursos Hídricos.
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Lei nº41/II/84, Aprova o Código da Água – revisto pelo decreto-legislativo nº5/99 de 13 de Dezembro (republicação).
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Decreto nº84/87, Regulamenta o registo Nacional de Águas.
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PROTECÇÃO VEGETAL
- Decreto Legislativo nº 9/97, Revê sistema de sanções penais do regime de protecção de vegetais – Boletim oficial I S nº 17, suplemento, de 8 de Maio de 1997.
- Portaria nº 55/97, Indica os portos e aeroportos dos quais se faz a introdução no País e a exportação de vegetais ou produtos vegetais – Boletim Oficial I S nº 34, suplemento de 9 de Setembro de 1997.
- Portaria nº 57/97, Indica os vegetais e produtos vegetais sujeitos à autorização de importação pela DG da Agricultura - Boletim Oficial I S nº 34, suplemento de 9 de Setembro de 1997.
- Portaria nº 58/97, Fixa o Montante das taxas devidas pela inspecção de produtos de origem vegetal importados – Boletim Oficial I S nº 34, suplemento de 9 de Setembro de 1997.
- Portaria nº 61/97, Aprova os modelos de auto de inspecção e de auto de inutilização previstos no nº 3 do artº 13º do Decreto Legislativo nº 9/97, de 8 de Maio.
- Portaria nº 62/97, Aprova o modelo de receita agronómica Boletim Oficial I S nº 35, de 15 de Setembro de 1997.
- Portaria nº 63/97, Aprova os modelos de pedido de autorização de importação de produtos fitossanitários – Boletim oficial i S nº 35/97.
- Portaria nº 64/97, Aprova o modelo de autorização para a comercialização de produtos fitossanitários – Boletim Oficial I S nº 35/97.
REFORMA AGRARIA/ Revogado
- Lei n.º 78/III/90, Revê a Lei de Bases da Reforma Agrária – 2º suplemento Boletim Oficial n.º 25.
- Lei n.º 5/IV/91, Extingue as Comissões da Reforma Agrária – Boletim Oficial I S n.º 26 de 04 de Junho de 1991.
- Decreto-Lei nº 98/91, Declara que é da competência dos Tribunais Judiciais do conhecimento das questões atinentes ao arrendamento rural, parceria e comodato – Boletim oficial nº 34 suplemento, de 24 de Agosto.
- Decreto-Lei nº 190/91, Aliena, a título oneroso, pelo Estado, Município ou pessoa colectiva pública, os bens em regime de posse útil – Boletim Oficial nº 52 2º suplemento , de 30 de Dezembro.
- Portaria nº 26/92, Distribui pelos diferentes serviços do Ministério das Pescas, agricultura e Animação Rural as competências não jurisdicionais anteriormente atribuídas às Comissões de reforma Agrária – Boletim oficial nº23, de 6 de Junho de 1992.
- Lei nº 87/IV/93, Revogação da Lei de Bases da Reforma Agrária e diplomas complementares, com excepção do Decreto-Lei nº 38/83, de 4 de Julho – Boletim oficial I S nº 46, de 6 de Dezembro de 1993 (rectificação BO nº 9/94).
FLORESTA
PECUÁRIA
- Decreto-Lei nº 63/89, Base da Legislação relativa aos animais e à Pecuária – Boletim Oficial I S nº 36, de 14 de Setembro de 1989.
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- Decreto-Lei nº 56/2005, Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas – Boletim Oficial I S nº 50, de 18 de Agosto de 2005.
- Decreto Regulamentar nº 1/2002, Aprova os Estatutos do INGRH – Boletim oficial I Série, nº16 de 3 de Junho de 2002.
- Decreto-Lei nº 80/97, Aprova os Estatutos do INIDA - Boletim Oficial I S nº 50, suplemento de 30 de Dezembro de 1997.
- Decreto Regulamentar nº 7/2000, Aprova os Estatutos do INMG – Boletim oficial I Série, nº26 de 28 de Agosto de 2000.
- Decreto Regulamentar nº 124/92, Aprova os Estatutos do INERF - – Boletim Oficial de 16 de Novembro de 1992 – Alteração Decreto-Lei nº 72/97 – Boletim oficial I S nº 49, de 22 de Dezembro de 1997 (rectificação BO nº 50 suplemento, de 30 de Dezembro de 1997.
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