Enquadramento Jurídico


Decreto_Lei_81_2005 O decreto lei 81/2005

O Sistema de Informação Ambiental nos termos do Decreto-lei nº 81/2005 de 5 de Dezembro que preceitua a sua criação e regime jurídico, constitui um instrumento técnico, estratégico, político e institucional de organização, circulação e difusão de informação de índole Ambiental.

Elegendo como princípios fundamentais o livre acesso a informações, preservação e conservação do Ambiente e da Participação, o Sistema de Informação Ambiental objectiva a organização, circulação e difusão de informações relativas ao ambiente com intuito de promover a preservação do ambiente, a informação e participação efectiva e adequada dos cidadãos e instituições pública e/ou privado e o intercâmbio e transacção entre os produtores de informações e utilizadores.

O regime Jurídico do Sistema de Informação Ambiental assegura o acesso à informação de índole ambiental a todas as pessoas, singulares ou colectivas, sem que, para tal, tenham de invocar interesse pessoal e directo, com excepção do acesso aos documentos que contêm dados pessoais. O direito de acesso é limitado sempre que estejam em causa:


Protocolo.pdf O protocolo de entendimento

Nos termos do Decreto-lei nº 81/2005 de 5 de Dezembro que preconiza a criação e regime jurídico do Sistema de Informação Ambiental, a composição do SIA é constituída pelo conjunto de parceiros, pessoas colectivas de direito público e privado, produtores e utilizadores de informações de natureza ambiental, que aderem de livre vontade e participam no processo de organização, implementação e seguimento das actividades.

O Protocolo de entendimento, instrumento motor de aplicação do Sistema de Informação Ambiental constitui um acordo estabelecido entre os parceiros que define o funcionamento, organização, composição do SIA, os princípios, as modalidades de circulação das informações. O protocolo de entendimento é um utensílio de uso efectivo pelos parceiros, podendo ser extinta, reelaborada e alterada.

O primeiro protocolo de entendimento do Sistema de Informação Ambiental é fruto de um processo de redacção participativa entre os potenciais parceiros do SIA, ,a direcção geral do ambiente (DGA), o instituto das Nações Unidas para pesquisa e formação (UNITAR), e a Cooperação Francesa. Celebrado aos 21 de Junho de 2005, o protocolo define os objectivos, os princípios de gestão, organização, acesso e circulação da informação de cariz ambiental, os direitos e deveres a serem exercidos singular e conjuntamente pelos parceiros, os órgãos e as modalidades de funcionamento e mecanismo de financiamento e apoio.