A Protecção Jurídica do Ambiente para um Estado de Direito Democrático como nosso constitui condição sine qua non para observação e implementação das politicas e estratégias definidas para o sector Ambiental. A Segurança jurídica, garantindo a estabilidade do regime legal e o respeito pelas situações jurídicas validamente constituídas, constitui um desafio sério para alcance de uma preservação e conservação Ambiental efectiva. Instrumentos Jurídicos Internacionais Nos termos do artigo art. 12 da Constituição da República de Cabo Verde, o Direito Internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica cabo-verdiana, enquanto vigorar na ordem jurídica internacional. Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica cabo-verdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Cabo Verde. Face a precocidade da legislação ambiental no nosso país, os dispositivos legais internacionais têm um papel fundamental para consolidação e fortalecimento do sistema jurídico ambiental. Legislação Nacional Após a Conferência das Nações Unidas do Rio – 1992 sobre o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Cabo Verde em 1993, bem como vários outros países Africanos, adoptou o seu primeiro instrumento legal ambiental que define as Bases da Politica do Ambiente, um ano após a consagração do Direito ao Ambiente na Constituição da República de Cabo Verde, como Direito fundamental. Hoje, o nosso sistema Juridico integra um conjunto de dispositivos legais que regulamentam várias preocupações ambientais no país, designadamente a conservação da Natureza, ar, água, solos, ruídos e instrumentos da Politica Ambiental; Lei nº 86/IV/93 , de 26 de Julho que define as Bases da Politica do Ambiente Decreto-Lei n.º 29/2006, Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambientaldos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente. Lei n.º 102/III/90 , de 29 de Dezembro que Estabelece as Bases do património cultural e natural Decreto-Lei n.º 3/2003, de 24 de Fevereiro que estabelece o Regime Jurídico das áreas protegidas Decreto-Lei n.º 40/2003, de 27 de Setembro que Estabelece o regime jurídico da reserva natural de Santa Luzia Decreto-Lei n.º 5/2003, de 31 de Março que define o Sistema nacional de protecção do ar. Decreto n.º 31/ 2003 de 1 de Setembro que Estabelece os requisitos essenciais a considerar na eliminação de resíduos sólidos urbanos, industriais e outros e respectiva fiscalização, tendo em vista a protecção do meio ambiente e a saúde humana Decreto-Lei n.º 6/2003, de 31 de Março que Estabelece o regime jurídico de licenciamento e exploração de pedreiras Decreto-Lei n.º 2/2002, de 21 de Janeiro que Proíbe a extracção e exploração de areias nas dunas, nas Praias e nas águas interiores, na faixa costeira e no mar territorial. Decreto-lei nº 81/2005 de 5 de Dezembro que estabelece o Sistema de Informação Ambiental e o seu Regime Jurídico Decreto-Lei n.º 22/98, de 25 de Maio que aprova as normas mínimas relativas à elaboração e aprovação de projectos de construção, à insonorizarão e às condições de segurança dos estabelecimentos de funcionamento nocturno de diversão.
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| - Decreto-lei nº53/2005 de 8 de Agosto que define os princípios gerais da politica de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos
- Decreto-lei nº 54/2005 de 22 de Agosto que regulamenta a actividade de Pesca Amadora nas águas sob jurisdição nacional
- Decreto-lei nº19/2003 de 21 de Abril que Estabelece o regime jurídico de afretamento das embarcações de pesca estrangeiras
- Decreto-lei nº 9/2002 de 11 de Março que define as atribuições da Autoridade Competente para a inspecção controlo sanitário e certificação dos produtos da Pesca
- Decreto-Regulamentar nº7/2002 de 30 de Dezembro de 2003 Estabelece as medidas de conservação e protecção das espécies vegetais e animais ameaçadas de extinção
- Decreto-regulamentar nº10/2005 de 31 de Outubro que define o regimento do Conselho Nacional das Pescas
- Portaria nº 6/2001 de 30 de Abril que aprova o regulamento das normas sanitárias aplicáveis à produção e colocação no mercado de produtos de Pesca destinados ao consumo humano
- Portaria nº 10 /2002 de 3 de Junho que o Regulamento que define as condições de atribuição de autorização e licenças sanitárias a estabelecimentos de preparação e transformação dos produtos de Pesca destinados ao consumo humano, as embarcações de pesca e navios de fabrica, visando a comercialização no mercado interno, exportação e importação
- Portaria nº 9/2002 de 3 de Junho que aprova o Regulamento que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos produtos da pesca destinados ao consumo humano, métodos de recolha e de análise para o controlo oficial
- Portaria nº 52/2005 de 19 de Setembro que aprova os modelos de licenças de pesca industrial para embarcações Nacionais e Estrangeiras
- Portaria nº 56/2005 de 3 de Outubro que aprova a nova tabela de emolumentos e taxas a cobrar na emissão de licenças de pesca a embarcações de pesca industrial e artesanal
- Portaria nº 67/2005 de 12 de Dezembro, que aprova o modelo de licença de Pesca Recreativa e Desportiva
- Portaria nº 68 /2005 de 12 de Dezembro que aprova as tabelas de taxas a cobrar pela emissão de licença de Pesca Recreativa e Desportiva e Celebração de Convénios
- Portaria nº 69/2005 de 12 de Dezembro que estabelece a criação e regimento do registo das embarcações de Pesca Industrial
- Resolução nº5/2003 de 24 de Fevereiro que institui o dia 5 de Fevereiro como Dia Nacional do Pescador
- Resolução nº29/IV/93 de 16 de Julho que Aprova o Tratado sobre a delimitação da fronteira marítima entre a República de Cabo Verde e a República do Senegal
- Resolução nº3/2005 de 21 de Fevereiro de 2005 que aprova o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca
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| Lei n.º 21/IV/91 Estabelece os objectivos e as políticas do Desenvolvimento Turístico – Boletim Oficial I S n.º 52 de 20 de Dezembro de 1991 (rectificação BO nº 7/92) Lei n.º 40/IV/92 Aprova o Imposto do Turismo – Boletim Oficial I S n.º 14 de 06 de Abril de 1992 Decreto-Lei nº 47/97 Aprova o regulamento do Imposto do Turismo – Boletim Oficial I S nº 27, de 14 de Julho de 1997 Lei nº 42/IV/92 De Utilidade turística – Boletim Oficial nº 14, suplemento, de 6 de Abril de 1992 Decreto-Lei nº 68/92 Concede o reconhecimento de mérito turístico às pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiros, que se hajam distinguido por serviços ou iniciativas relevantes para o turismo nacional – Boletim Oficial nº 24, 2º suplemento, de 19 de Junho de 1992 Decreto-Lei nº 11/94 Criação junto do Instituto Nacional do Turismo do Fundo de Desenvolvimento do Turismo – Boletim Oficial I S nº 7, de 14 de fevereiro de 1994 - Alteração – Decreto-Lei nº 48/97 – Boletim Oficial I S nº 27, de 14 de Julho de 1997 Decreto-Lei nº 55/VI/2004 Utilidade Turística
ZONAS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO INTEGRAL Decreto Legislativo nº 2/93 Declaração como zonas turísticas especiais as áreas identificadas como possuidores de especial aptidão para o turismo – Boletim Oficial I S nº 2, de 1 de Fevereiro de 1993 Lei nº 54/V/98 Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 17º do Decreto Legislativo nº 2/93, de 1 de Fevereiro - Boletim oficial I S nº 23, de 29 de Junho de 1998 Decreto Regulamentar nº 7/94 Declaração de Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral – Boletim Oficial I S nº 20, de 23 de Maio de 1994 Decreto Regulamentar nº 18/97 Declara os sítios de Ponta de Pau Seco e Ponta Preta, na ilha do Maio, como zona de Desenvolvimento Turístico Integral – Boletim Oficial I S nº 50 suplemento, de 30 de Dezembro de 1997 Decreto-lei nº 65/98 Declara a utilidade pública, com carácter muito urgente, da expropriação dos terrenos e edifícios existentes na área costeira sudoeste do concelho da Praia, declarada como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral – Boletim Oficial I S nº 48, 3º suplemento de 31 de Dezembro de 1998 Decreto Regulamentar nº 8/98 Declara a zona da Baía das Gatas, como zona de desenvolvimento turístico integral – Boletim Oficial I S nº 48, 3º suplemento de 31 de Dezembro de 1998 Decreto Regulamentar nº 9/98 Declara a área costeira sudoeste do concelho da Praia, como zona de desenvolvimento turístico integral– Boletim (rectificação BO nº 9/99) Oficial I S nº 48, 3º suplemento de 31 de Dezembro de 1998
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| Decreto-lei nº75/79 Define o regime jurídico de licenças e concessões de utilização dos Recursos Hídricos; Lei nº41/II/84 Aprova o Código da Água – revisto pelo decreto-legislativo nº5/99 de 13 de Dezembro (republicação) Decreto nº84/87 Regulamenta o registo Nacional de Águas
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| PROTECÇÃO VEGETAL - Decreto Legislativo nº 9/97 Revê sistema de sanções penais do regime de protecção de vegetais – Boletim oficial I S nº 17, suplemento, de 8 de Maio de 1997
- Portaria nº 55/97 Indica os portos e aeroportos dos quais se faz a introdução no País e a exportação de vegetais ou produtos vegetais – Boletim Oficial I S nº 34, suplemento de 9 de Setembro de 1997
- Portaria nº 57/97 Indica os vegetais e produtos vegetais sujeitos à autorização de importação pela DG da Agricultura - Boletim Oficial I S nº 34, suplemento de 9 de Setembro de 1997
- Portaria nº 58/97 Fixa o Montante das taxas devidas pela inspecção de produtos de origem vegetal importados – Boletim Oficial I S nº 34, suplemento de 9 de Setembro de 1997
- Portaria nº 61/97 Aprova os modelos de auto de inspecção e de auto de inutilização previstos no nº 3 do artº 13º do Decreto Legislativo nº 9/97, de 8 de Maio
- Portaria nº 62/97 Aprova o modelo de receita agronómica Boletim Oficial I S nº 35, de 15 de Setembro de 1997
- Portaria nº 63/97 Aprova os modelos de pedido de autorização de importação de produtos fitossanitários – Boletim oficial i S nº 35/97
- ortaria nº 64/97 Aprova o modelo de autorização para a comercialização de produtos fitossanitários – Boletim Oficial I S nº 35/97
REFORMA AGRARIA/ Revogado - Lei n.º 78/III/90 Revê a Lei de Bases da Reforma Agrária – 2º suplemento Boletim Oficial n.º 25
- Lei n.º 5/IV/91 Extingue as Comissões da Reforma Agrária – Boletim Oficial I S n.º 26 de 04 de Junho de 1991
- Decreto-Lei nº 98/91 Declara que é da competência dos Tribunais Judiciais do conhecimento das questões atinentes ao arrendamento rural, parceria e comodato – Boletim oficial nº 34 suplemento, de 24 de Agosto
- Decreto-Lei nº 190/91 Aliena, a título oneroso, pelo Estado, Município ou pessoa colectiva pública, os bens em regime de posse útil – Boletim Oficial nº 52 2º suplemento , de 30 de Dezembro
- Portaria nº 26/92 Distribui pelos diferentes serviços do Ministério das Pescas, agricultura e Animação Rural as competências não jurisdicionais anteriormente atribuídas às Comissões de reforma Agrária – Boletim oficial nº23, de 6 de Junho de 1992
- Lei nº 87/IV/93 Revogação da Lei de Bases da Reforma Agrária e diplomas complementares, com excepção do Decreto-Lei nº 38/83, de 4 de Julho – Boletim oficial I S nº 46, de 6 de Dezembro de 1993 (rectificação BO nº 9/94)
FLORESTA PECUÁRIA - Decreto-Lei nº 63/89 Base da Legislação relativa aos animais e à Pecuária – Boletim Oficial I S nº 36, de 14 de Setembro de 1989
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| - Decreto-Lei nº 56/2005 Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas – Boletim Oficial I S nº 50, de 18 de Agosto de 2005
- Decreto Regulamentar nº 1/2002 Aprova os Estatutos do INGRH – Boletim oficial I Série, nº16 de 3 de Junho de 2002
- Decreto-Lei nº 80/97 Aprova os Estatutos do INIDA - Boletim Oficial I S nº 50, suplemento de 30 de Dezembro de 1997
- Decreto Regulamentar nº 7/2000 Aprova os Estatutos do INMG – Boletim oficial I Série, nº26 de 28 de Agosto de 2000
- Decreto Regulamentar nº 124/92 Aprova os Estatutos do INERF - – Boletim Oficial de 16 de Novembro de 1992 – Alteração Decreto-Lei nº 72/97 – Boletim oficial I S nº 49, de 22 de Dezembro de 1997 (rectificação BO nº 50 suplemento, de 30 de Dezembro de 1997
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